Como é possível oferecer garantia dos direitos às
nossas crianças, principalmente nos dias de hoje, com tanta violência?
O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) é uma Lei Federal aprovada em julho de 1990. Composto
por 267 artigos, ele garante os direitos e deveres de cidadania a crianças (0 a
12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos), determinando à família, à sociedade, à
comunidade e ao Estado a responsabilidade pela sua proteção integral.
Ele
transformou a criança e o adolescente em cidadãos, que pela primeira vez na
história brasileira têm prioridade absoluta.
Um
de seus principais artigos refere-se à proteção à vida e à saúde, em condições
dignas. Isto levou a uma priorização de assistência pelo SUS à gestante e ao
recém-nascido, maior orientação e apoio à amamentação, entre outras melhorias.
Nesta
mesma lei, tornou-se obrigatória a notificação de maus-tratos praticados contra
crianças e adolescentes, e é nosso dever reportar qualquer anormalidade às
autoridades competentes. Em nosso tempo atual, temos testemunhado diversas
reportagens sobre abusos de vários tipos: trabalho infantil, crianças pedindo
esmolas nos faróis, violência doméstica, exploração sexual pela Internet, etc.
O ECA vem, portanto, garantir uma proteção
mais efetiva dessas vítimas.
O
acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer também está garantido pelo ECA.
Todos nós,
como cidadãos, podemos e devemos participar da discussão dos problemas locais,
formulando propostas e colaborando com os Órgãos responsáveis pelo cumprimento
desta lei. Assim, teremos futuramente uma sociedade muito mais saudável, física
e emocionalmente.
Dra. Fernanda Formagio de Godoy Miguel
Pediatra
CRM: 104.671
